Tributação do Bitcoin – Um debate sobre seu fato gerador e tributação.

Tempo de leitura: 6 minutos

A tributação do Bitcoin e das criptomoedas em geral ainda é um tema cercado de misticismo e com pouca jurisprudência administrativa por parte da Receita Federal.

Como tudo é muito recente, o Órgão ainda não teve a oportunidade de se manifestar concretamente sobre esse fato gerador. Apesar disso, com os expressivos ganhos apresentados no ano calendário 2017, é questão de tempo para os primeiros autos de infração serem lavrados e os primeiros casos começarem a ser discutidos.

Da natureza do Bitcoin:

A primeira grande pergunta a se fazer antes de entrar efetivamente no tópico de tributação do Bitcoin é: Qual a natureza jurídica das criptomoedas?

Apesar de se autodenominarem moedas, as criptomoedas, do ponto de vista jurídico, não podem ser classificadas como tal.

A definição de moeda em um país depende de disposição legal, e no Brasil, é a Lei 12.865 de 9 de outubro de 2013 que define o conceito de moeda eletrônica, dispondo sobre seu funcionamento.

Como as criptomoedas não foram até o momento legalmente reconhecidas como moeda, não podemos classificar para fins tributários seus ganhos como relacionados à moeda nacional ou estrangeira.

A Receita Federal já se manifestou formalmente sobre a classificação do Bitcoin no Perguntas e Respostas de 2017. Apesar de não ter força legal, é um parâmetro importante para sua tributação, servindo de guia para este trabalho.

Desse modo, para fins tributários as criptomoedas, dentre elas o Bitcoin, devem ser tratadas como “outros bens”, devendo ser declaradas na ficha de bens e direitos pelo seu valor de aquisição.

É importante guardar as notas de corretagem de todas as compras efetuadas, ou os registros de transação P2P, para comprovar o valor de aquisição em eventual auditoria. O método de apuração do preço de compra é o preço médio, ou seja, a média ponderada de todas as compras do ativo.

Do IR sobre os ganhos de capital:

Antes de entrarmos na tributação do Bitcoin especificamente, é preciso entender melhor o fato gerador do Imposto de Renda:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e forma de recepção.

Deste modo, o ganho com o Bitcoin seria um acréscimo patrimonial advindo do capital, por meio da compra e venda desse tipo de bem.

Não é necessária uma definição específica deste fato gerador, uma vez que a definição do fato imponível do IR é extremamente ampla e utiliza o conceito de “ganhos de qualquer natureza” para a origem, abarcando objetivamente qualquer acréscimo patrimonial.

Sendo assim, a dúvida agora é como tributar.

Tributação do Bitcoin:

A tributação do Bitcoin como outros bens está sujeita ao Ganho de Capital no momento da sua realização.

Ao comprar as moedas, tanto junto à corretora como diretamente pelo p2p, não há a incidência da obrigação tributária de imediato, pois não houve a finalização do fato imponível.

Somente no momento da venda ou transformação dos “bens” em dinheiro é que se completa o fato gerador, surgindo a obrigação tributária.

É de se ressaltar que, no entendimento deste autor, o ganho se completa no momento em que a criptomoeda é convertida em dinheiro, seja essa conversão na conta corrente bancária do contribuinte através de uma venda p2p ou no recebimento do dinheiro em espécie, ou, ainda, no momento em que o dinheiro é creditado na conta individual da corretora no caso da venda em “exchange” ou “bolsa”.

Assim, a partir do crédito ou da disponibilidade econômica, como define a Lei 5172, surge a obrigação de declarar e pagar o Imposto de Renda.

A legislação do Imposto de Renda define que estão sujeitos ao Ganho de Capital a alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

Assim, a simples venda, permuta de criptomoedas por bens ou sua dação em pagamento são fatos geradores do ganho de capital.

Sua apuração é simples e feita por meio do Programa Gerador de Declaração do Ganho de Capital do ano respectivo, disponível do sítio eletrônico da Receita Federal.

Sujeito à seguinte tabela de alíquotas:

15% – até o limite de R$ 5.000.000,00 de ganho;

17,5% – entre 5.000.000,01 e 10.000.000,00;

20% – entre 10.000.000,01 e 30.000.000,00;

22,5% – sobre o que ultrapassar os 30.000.000,00.

O momento do pagamento deve ser até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência do fato gerador, sob pena de multa de 0,33% ao dia, limitado a 20%, além dos juros Selic.

Da isenção do Ganho de Capital:

A legislação do Imposto de Renda traz uma isenção importante aplicável ao ganho de capital na venda de criptomoedas, incluindo a tributação do Bitcoin.

Assim, vendas de até R$ 35.000,00 por mês são isentas do Imposto de Renda!

Como o Bitcoin e demais criptomoedas são considerados como bens de pequeno valor, vendas no limite de R$ 35.000,00, não importando a quantidade, são isentas do imposto.

Notem que para a isenção não importa qual foi o ganho, pode ter custado apenas R$ 0,01, se dentro do limite temporal de um mês as vendas foram inferiores a R$ 35.000,00, o contribuinte está isento do imposto.

Assim, é possível vender até R$ 420 mil num ano isento do IR, um grande incentivo à declaração regular do ativo.

O entendimento apresentado é embasado na Lei e apoiado pelo próprio Perguntas e Respostas da Receita Federal 2017, conforme imagem:

Da importância de Declarar:

Há muitos mitos em torno do anonimato que tais instrumentos financeiros podem proporcionar, além da pseudo irrastreabilidade do ativo.

Aos que acreditam neste mito, atenção, basta olhar para o caso do “Silk Road” investigado pelo FBI nos Estados Unidos.

A riqueza pode se encontrar na forma virtual enquanto custodiada como criptomoeda. Contudo, quando utilizada no mundo real para a compra ou permuta de bens ou serviços se torna real, e é neste momento em que crimes como sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro podem ocorrer.

Eventualmente essa riqueza transitará por contas correntes de instituições financeiras, momento em que as autoridades tributárias e penais poderão visualizar eventuais distorções.

Com o marco regulatório atual não há motivo razoável para condutas irregulares, a não ser a desinformação. A isenção de R$ 420 mil por ano já é um benefício extraordinário para os novos “criptoricos” brasileiros.

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